A arenga daqueles que criticam o modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) por, nessa visão distorcida, acarretar despesas para a União sem que apareçam os retornos, resultado da política de incentivos fiscais devidamente previsto na Constituição Federal, começa a perder força com estudos que o Ministério da Fazendo vem publicando ultimamente.
Referimo-nos ao Orçamento de Subsídios da União (OSU), que, em sua segunda edição, com a inclusão de dados do exercício de 2017, demonstra sem nenhuma dúvida, para onde são carreados cerca de 50% dos subsídios concedidos pela Federação entre as cinco grandes regiões.
Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, os quais compõem a região mais rica do Brasil, a Sudeste, foram beneficiados, no exercício de 2017, com o valor de 134,4 bilhões de reais em subsídios caracterizados como Gastos Tributários da União (GT). Esse montante equivale a exatos 49,7% do total de 270,4 bilhões de reais, valor que inclui, também, por serem da mesma natureza, os incentivos da ZFM. Mas, como se vê, a parte do leão – ou da qual o Leão abdica – fica com os estados mais ricos.
A publicação do Ministério da Fazenda atribui essa grande participação da região Sudeste no GT ao fato, conforme o estudo, de ser nessa região que está a maior parte dos domicílios de quem aderiu ao Simples Nacional. Pode até ser, mas aí também deve pesar a força política dos representantes destes estados, entre outros fatores. O Simples, no exercício de 2017, disponibilizou subsídios de pouco mais de 75 bilhões de reais, ou mais de três vezes aqueles auferidos pela ZFM.
No balanço da distribuição regional dos Gastos Tributários da União, a Região Sul ficou 2º lugar, com o montante de 40,1 bilhões de reais, correspondente a 14,8% do total; em 3º lugar vem a Região Nordeste, com 36,5 bilhões de reais e participação de 13,5%. Em seguida, na quarta posição, a Região Centro-Oeste, com 30 bilhões, equivalente a 11,1% e, na lanterna, na 5ª e última colocação ficou a Região Norte, com 29,5 bilhões e participação de 10,9% no GT.
Entre os principais programas abrangidos pelos Gastos Tributários da União, o Simples Nacional é o que absorve maior volume de recursos. Em 2017 atingiu 75,57 bilhões de reais. Em seguida vem os gastos com Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – IRPF, com 28,04 bilhões de reais. Aqui cabe uma observação: rendimentos provenientes de lucros e dividendos não são tributados no IRPF, já aqueles oriundos do trabalho podem atingir até a alíquota de 27,5% de tributação.
O terceiro maior gasto do GT, com Agricultura e Agroindústria – Desoneração da Cesta Básica, foi de 23,84 bilhões, enquanto a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, no exercício de 2017, ficou com 21,63 bilhões de reais. Com valor pouco menor que o da ZFM, as isenções às entidades sem fins lucrativos, no mesmo período, foram de 21,20 bilhões de reais.
As Deduções de Rendimentos Tributáveis – IRPF, com 17,54 bilhões de reais, vêm na 6ª posição, e é oportuno registrar que os limites esses valores, à exceção de despesas médicas que não têm limite, há um bom tempo não são corrigidos, o que leva o brasileiro que ganha a fortuna de R$ 2.827,00, por mês, a pagar Imposto de Renda a partir da alíquota de 7,5%. As alíquotas também estão defasadas e quem ganha com isso é a arrecadação federal.
Apenas para ilustrar, embora não figure entre os dez maiores segmentos favorecidos com GT, o setor automotivo usufruiu de subsídios no montante de 5,22 bilhões de reais em 2017, isto, apesar de ser uma indústria amadurecida e que, a cada ano, necessita de menor contingente de trabalhadores em suas plantas, construídas para utilizar os recursos da automação em sua linha de montagem.
Os gastos totais da União com subsídios, incluindo GT, além dos financeiros e creditícios, atingiram o montante 354,8 bilhões de reais no exercício de 2017. Nesse universo de recursos, o valor “dispendido” com a ZFM representa 6,09%, sem se falar nos tributos gerados nas três esferas administrativas, consequência direta ou indireta da atividade da Zona Franca de Manaus.
